| Data de Envio | Setor | Ato |
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27/07/2016 09:16
| DP | |
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21/07/2016 10:22
| COEX | Informação nº 5340/2016 - |
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04/07/2016 16:23
| S2C | Certidão de Trânsito em Julgado nº 1784/2016 - |
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04/07/2016 09:11
| SMPjTC | Ciência de Decisão nº 1663/2016 - |
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15/06/2016 14:21
| S2C | Acórdão nº 2680/2016 - |
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20/01/2016 10:54
| GCFC | |
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18/01/2016 17:39
| SMPjTC | Parecer nº 657/2016 - Regularidade com ressalvas e recomendação Prestação de contas de transferência voluntária. Inconformidades. Contraditório. Omissões sanadas parcialmente. Justificativas. Pela regularidade com ressalva e recomendações. |
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02/09/2015 09:06
| DAT | Instrução nº 258/2016 - o nº: |
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04/08/2015 15:40
| DP | |
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28/10/2014 10:06
| GCFC | Despacho Processual Diverso nº 486/2015 - |
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21/10/2014 18:15
| SMPjTC | Parecer nº 16790/2014 - Regularidade com ressalva. Prestação de Contas de Transferência Voluntária Estadual. Atraso no envio das informações bimestrais ao SIT. Instrução pela regularidade com recomendação. Pela regularidade com ressalva das contas. Afastamento da multa administrativa. |
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22/04/2014 09:11
| DAT | Instrução nº 7762/2014 - |
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17/04/2014 17:00
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 7869/2014 - |